Instrução Normativa SEFAZ 001/2017 – Dispõe sobre os atos necessários para a formalização e tramitação dos processos referentes ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos – ITBI – com fulcro na lei complementar n° 003 de 30 de Dezembro de 2014 e alterações

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