A Procuradoria Geral do Município de Águas Lindas de Goiás vem comunicar aos servidores da vigência da Lei Municipal nº 1.222 de 14 de setembro de 2015 que se refere ao Incentivo Financeiro de desempenho dos profissionais das equipes da Estratégia da Saúde da Família e Saúde Bucal atuantes no PMAQ.

Esta Administração, pensando em trazer maiores benefícios às equipes atuantes no PMAQ encaminhou á Câmara de Vereadores o Projeto de lei n 023/2015 seguindo orientações e modelo de inita de projeto de lei elaborado pela advogada especialista no assunto, apresentada pelo SINDSPMAL, minuta esta que veio anexada ao ofício nº0068/2015-CEAFP encaminhada a esta Procuradoria Geral em 24 de abril de 2015, o qual esta sendo publicado junto a esta Nota de Comunicação.

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