LEI MUNICIPAL 1185 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 716/2009 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 581/2007 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB

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