O Conselho Gestor do Fundo Municipal Para Políticas Penais, vinculado à SMPAP, torna público acerca do CANCELAMENTO do edital de DOAÇÃO Nº 001/2023

O Conselho Gestor do Fundo Municipal Para Políticas Penais do Município de Águas Lindas de Goiás – GO, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas de Alternativas Penais da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás – GO, por intermédio do Gestor do Fundo Municipal Para Políticas Penais, gestor designado pelo Decreto Nº 2.062/2022, torna público acerca do CANCELAMENTO do edital de DOAÇÃO Nº 001/2023/FMPP-SMPAP em razão das justificativas abaixo:

Para mais informações clique no cancelamento de edital a seguir:

O cancelamento do referido edital de doação do Fundo Municipal Para Políticas Penais que visava destinar CPUs (computadores) para entidades filantrópicas, o terceiro setor em geral e instituições religiosas está embasado na Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que dispõe sobre a possibilidade da administração pública anular seus próprios atos eivados de vícios. Além disso, considerando o levantamento realizado pela administração pública municipal de Águas Lindas de Goiás- GO, identificou-se que diversos departamentos da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás – GO necessitam dos computadores, tornando, neste primeiro momento, inviável a sua doação para o terceiro setor.