Fica o Sr. Valdivino Monteiro da Assunção, CPF nº 958.506.781-15, intimado à ciência da decisão em 1º instância administrativa referente a confirmação do Auto de Infração nº. 00323. O autuado tem o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste, para apresentar recurso. 

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Intimação 10/2024
Decisão n.º0294836

Com informações da Sec. Municipal de Meio Ambiente – Fiscalização do Meio Ambiente

Sec. de Administração – SITPD/TRANSP

Laécio Lucas