Pelo presente edital, a D. Executiva de Meio Ambiente, no uso das atribuições, considerando o Artigo 188, inciso III, § Único da Lei Municipal nº 493, de 20 de setembro de 2005, fundamentado pelo fato de que o (a) autuado (a) abaixo identificado não foi localizado para receber o Auto de Infração n.º 00310/2024 (referente ao funcionamento de atividade passiva de licenciamento, sem a devida licença ambiental), pessoalmente e via carta postal com aviso de recebimento/AR BN027013060BR, notifica o Sr.º JUANITO CASSIANO ALVES, para ciência do auto de infração, operando todos os efeitos legais.

Para mais informações clique no Edital de Notificação N°04/2024 logo abaixo:

Edital de Notificação N°04/2024

Com informações da Sec. Municipal de Meio Ambiente – Fiscalização do Meio Ambiente

Sec. de Administração – AGITPD

Laécio Lucas