A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás por meio da Secretaria Municipal de Cultura torna público o Edital de Chamamento Público SECTUR/PNAB 001/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECTUR/PNAB 001/2024 PARA SELEÇÃO DE AVALIADORES TÉCNICOS QUALIFICADOS PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE PROJETOS E/OU PROPOSTAS CULTURAIS

1.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), uma iniciativa que estabelece parcerias entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil para promover o acesso equitativo à cultura no Brasil. Essa política visa não apenas democratizar o acesso cultural, mas também estruturar o sistema federativo de financiamento cultural através de repasses contínuos da União aos entes federativos. Ela foi elaborada com ampla participação social, refletindo um compromisso coletivo com a diversidade cultural e a inclusão. O presente edital, intitulado CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE AVALIADORES TÉCNICOS QUALIFICADOS PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE PROJETOS E/OU PROPOSTAS CULTURAIS no Município de Águas Lindas de Goiás/GO, se insere dentro do contexto da PNAB. De acordo com o Art. 5º da Lei, a PNAB prevê o apoio a diversas ações e atividades culturais, incluindo a contratação de empresas terceirizadas para consultoria, emissão de pareceres e participação em comissões julgadoras de projetos culturais.

2. DO OBJETO
2.1 Constitui objeto do presente edital a seleção de avaliadores, técnicos qualificados, PESSOA JURÍDICA, para exercerem as atividades de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos e/ou propostas culturais, atendendo os critérios estabelecidos neste edital.
2.2 Compete aos avaliadores selecionados por este edital:
• a) Ler o edital ao qual forem convocados para analisar;
• b) Apreciar e analisar os projetos/propostas culturais habilitadas de acordo com os critérios estabelecidos nos editais específicos;
• c) Emitir parecer para cada projeto analisado, em formulário específico, devidamente preenchido e assinado, sob pena de reanálise do projeto sem reembolso de qualquer despesa;
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• d) Realizar a heteroidentificação para atribuição de cotas, conforme previsto na legislação vigente.

DA PARTICIPAÇÃO
3.1 Podem participar deste edital PESSOAS JURÍDICAS, com ou sem fins lucrativos, preferencialmente instituições de ensino, que tenham em seu ROL DE AVALIADORES com ATUAÇÃO técnica na área cultural e/ou artística e/ou o representante legal tenha formação na área cultural e/ou reconhecido mérito artístico-cultural em pelo menos uma das seguintes áreas: Artes visuais; Dança; Livro, leitura e literatura; Música; Audiovisual; Teatro; Patrimônio cultural material e imaterial; Eventos artístico-cultural; Formação em Cultura.

4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas de 28 de junho de 2024 a dia 15 de julho de 2024, e os documentos de inscrição deverão ser enviados exclusivamente pelo e-mail: pnab.agl@gmail.com, preferencialmente em um único PDF.
4.2 Não serão aceitos inscrições e materiais fora do período estabelecido neste edital.
4.3 A falta de qualquer um dos documentos no formulário de inscrição implicará na inabilitação do candidato.

5. DA SELEÇÃO DOS AVALIADORES
5.1 Os avaliadores devidamente inscritos neste edital serão classificados de acordo com os critérios previstos no item 5 e da documentação constante no formulário de inscrição.
5.2 A Comissão de seleção deste edital será composta pelo Grupo de Fiscalização e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc de Cultura, nomeados via Decreto Municipal para devidos fins.

Para mais informações clique EDITAL DE CHAMAMENTO N°01/2024 logo abaixo:

Mais informações Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: (61)99310-0497.