O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram abertas, de forma contínua, as inscrições para o credenciamento de instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para fins de concessão de crédito consignado junto aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas, com desconto em folha de pagamento, segundo a margem consignável legalmente permitida.
Este edital será regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e regulamentações, além das condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
DO OBJETO
1.1. O presente credenciamento tem por objeto o chamamento público de instituições bancárias interessadas em firmar termo de credenciamento com o Município de Águas Lindas de Goiás, para concessão de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, observadas as condições da legislação aplicável, bem como o regramento municipal sobre consignações.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente o
art. 74, IV (inexigibilidade por credenciamento) e art. 79, II (livre escolha pelo usuário);
DO PRAZO E VIGÊNCIA
O prazo de vigência do termo de credenciamento será de até 5 (cinco) anos, prorrogável por até 10 (dez) anos, mediante termo aditivo, conforme interesse da Administração Pública;
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil e empresas administradoras de cartões com capacidade técnica e no mínimo 5 anos de mercado, que manifestem formalmente interesse, mediante apresentação de documentação exigida;
DA HABILITAÇÃO
Carta de solicitação de credenciamento;
Registro ou autorização do Banco Central do Brasil (comprovando funcionamento regular);
Contrato social ou estatuto;
CNPJ;
Provas de regularidade fiscal (RFB, FGTS, CNDT, certidões estaduais e municipais);
Certidão negativa de falência e concordata;
Declarações exigidas nos moldes do Anexo I (Declaração Unificada);
No caso de cooperativas, documentos adicionais previstos na Lei nº 5.764/1971 e art. 16 da Lei nº
14.133/2021.
Toda a documentação exigida para habilitação e credenciamento deverá ser enviada, preferencialmente em formato digital, para o endereço eletrônico email: administracao@aguaslindasdegoias.go.gov.br, devendo ser enviado em formato PDF.
Confira o EDITAL na íntegra através do link a seguir:
Secretaria de Administração – CPD
Laécio Lucas
