O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 8.726/2016, no Decreto Municipal nº 1.116/2021 e demais normativos pertinentes, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à PRÉ-QUALIFICAÇÃO de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em estabelecer futuras parcerias com a Administração Pública Municipal, mediante a formalização de Termos de Colaboração voltados à execução de atividades educacionais complementares de interesse público e recíproco.
OBJETO
Constitui objeto deste Chamamento Público a PRÉ-QUALIFICAÇÃO de OSCs atuantes na promoção de atividades complementares à educação pública municipal, para formação de cadastro de entidades habilitadas a futuras parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.019/2014 e art. 16, inciso IV, do Decreto Municipal nº 1.116/2021.
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Com informações da Secretaria de Educação
Secretaria de Administração – CPD
Laécio Lucas
