A Prefeitura Municipal, por meio do Fundo Municipal de Transporte, torna público que fará realizar, na modalidade LEILÃO PÚBLICO ONLINE

O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 25.234.161/0001-70, com sede administrativa na Área Especial 01, Quadra 45, Jardim Brasília, por meio de seu Gestor, José Olívio Chaves, (Decreto n.º 1624 de 16 de outubro de 2024) torna público que fará realizar LEILÃO PÚBLICO ONLINE, visando à alienação de bens, com início no dia 03/12/2024 às 10h e encerramento no dia 04.12.2024, às 17h de VEICULOS/UTILITÁRIOS/RECUPERÁVEIS/MOTOCICLETAS/ SUCATAS, de acordo com as regras contidas na Lei n° 14.133/21 de 01 de abril de 2021 e demais dispositivos constantes da fundamentação legal, a ser presidido pela Leiloeira Oficial LEILA NANCI KARASIAKI, site/endereço eletrônico https://lkleiloes.com.br/ , matriculada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o n° 032, contratada mediante ajuste firmando com a Administração Pública do Município, que conduzirá a hasta publica, evento formalizado pelo Processo Administrativo SEI n° 01401.0001025/2024 00, regendo-se pelas disposições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Leilão Público de Veículos, utilitários, sucatas diversas e outros, se dará com base na Lei n° 14.133/21 por meio do FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, dentro das suas competências legais previstas no artigo art. 22, inciso I, art. 328, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n°8.722, de 27 Outubro de 1993, Decreto Federal 1.305, de 09 de Novembro de 1994, resolução n°623/2016, do CONTRAN, de 06 de Setembro de 2016 e suas alterações e Decreto Lei 21.981 de 19 de Outubro de 1.932, para a venda de Veículos/motocicletas/automotores BAIXADOS (SUCATAS), no estado em que se encontram, removidos ou retidos a qualquer título, depositados há mais de 60 (sessenta) dias.

I. DO OBJETO

Constituem-se em objeto deste Leilão, a alienação de bens (veículos/motocicletas) apreendidos e não reclamados há mais de 60 dias, contendo as seguintes características:

II. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEÍCULOS RECUPERAVEIS (ANEXO I).

Poderá participar deste processo qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, desde que, após a análise documental, se habilita nas seguintes condições:

a) Pessoa Física: Cédula de identidade e CPF;

b) Pessoa Jurídica, CNPJ/MF e Inscrição Estadual;

c) É vedada a participação de funcionário público do próprio município;

d) Os interessados deverão examinar os lotes do ANEXO I, do dia 18 de novembro de 2024 a 20 de novembro de 2024, das 08:00 às 12:00 e da 14:00 às 17:00, para visitá-los in loco, situado no Pátio da LK LEILÕES, à Rua São Caetano, s/n, Lote 01 Quadra 29, Setor Zuleika, Luziânia – GO, ou pelo site www.lkleiloes.com.br, onde serão apresentadas fotografias (MERAMENTE ILUSTRATIVAS) dos veículos, sucatas diversas, utilitários e outros, ficando os mesmos cientes das reais condições dos veículos (NÃO SERÁ PERMITIDA A VISITAÇÃO NOS DIAS DE LEILÃO).

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