A Prefeitura Municipal, por meio do Fundo Municipal de Transporte, torna público que fará realizar, na modalidade LEILÃO PÚBLICO ONLINE

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO n.º001/2024

O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 25.234.161/0001-70, com sede administrativa na Praça Área Especial 01, Quadra 45, torna-se público, que fará realizar LEILÃO PÚBLICO ONLINE, com início no dia 14 de maio de 2024, às 10:00h, encerramento no dia 15 de maio de 2024, às 17:00h, de VEICULOS/MOTOCICLETAS, site/endereço eletrônico lkleiloes.com.br, visando à alienação de bens de sua propriedade, de acordo com as regras contidas na Lei n° 14.133/21 de 01 de abril de 2021 a ser presidido pela Leiloeira Oficial a LEILA NANCI KARASIAKI, matriculada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o n° 032, contratada mediante ajuste firmando com esta Administração, que conduzirá a hasta publica, sendo que o evento foi formalizado pelo Processo Administrativo n° 01401.0000339/2024-87, regendo-se pelas disposições seguintes:

FUNDAMENTO JURÍDICO DO LEILÃO

O presente Leilão Público de Veículos, utilitários, sucatas diversas e outros, se dará com base na Lei n° 14.133/21 e do FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, dentro das suas competências legais previstas no artigo art.22, inciso I, art.328, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 14.133/21, Lei Federal n°8.722, de 27 Outubro de 1993, Decreto Federal 1.305, de 09 de Novembro de 1994, resolução n°623/2016, do CONTRAN, de 06 de Setembro de 2016 para a venda de Veículos/motocicletas/automotores BAIXADOS (SUCATAS), no estado em que se encontram, removidos ou retidos a qualquer título, depositados a mais de 60 (sessenta) dias, e Decreto Lei 21.981 de 19 de Outubro de 1.932.

1. DO OBJETO

1.1. Constituem-se em objeto deste Leilão, alienação de bens de propriedade do Município e veículos/motocicletas apreendidos e não reclamados a mais de 60 dias, contendo as seguintes características

1.2. NO ANEXO I RECUPERÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO e ANEXO II BAIXADOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEÍCULOS RECUPERÁVEIS (ANEXO I).

2.1. Poderá participar deste processo qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, desde que, após a análise documental, se habilita nas seguintes condições:

a) Pessoa Física: Cédula de identidade e CPF;

b) Pessoa Jurídica, CNPJ/MF e Inscrição Estadual;

c) É vedada a participação de funcionário público do próprio município;

2.2. Os interessados deverão examinar os lotes do ANEXO I, do dia 02 de maio de 2024 a 03 de maio de 2024 das 08:00 às 12:00 e da 14:00 às 17:00, para visitá-los in loco, sito, Pátio da LK LEILÕES, sito Rua São Caetano, s/n, Lt. 01 Qd. 29, Setor Zuleica, Luziânia–GO, ou pelo site www.lkleiloes.com.br, onde serão apresentadas fotografias (MERAMENTE ILUSTRATIVAS) dos veículos, sucatas diversas, utilitários e outros, ficando os mesmos cientes das reais condições dos veículos (NÃO SERÁ PERMITIDO A VISITAÇÃO NOS DIAS DE LEILÃO).

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