A Secretaria de Educação torna público o Edital de Convocação n.º 07/2024 - Dispõe sobre a abertura de vagas para o programa educador social voluntário no âmbito da SME

o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta municipalidade, através da SECRETARIA. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/REDE MUNICIPAL DE ENSINO torna público que durante o período de 13 de janeiro de 2025 a 16 de janeiro de 2025 realizará a abertura de vagas para a participação no Programa Educador Social Voluntário:

1 – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1 A atuação do Educador Social Voluntário (ESV) é considerada de natureza voluntária, na forma da Lei Municipal n.º 1.669/2023; e do Decreto Municipal n.º 2028/2023 e da Portaria n.º 195/2023/SME, não gerando qualquer vínculo empregatício com a Secretaria Municipal de Educação, não havendo quaisquer obrigações de natureza trabalhista, previdenciária.

1.2. É obrigatória a celebração de Termo de Adesão e Compromisso de Voluntariado entre a Secretaria Municipal de Educação e o Educador Social Voluntário – ESV, devendo constar o objeto e as condições de suas atribuições na Unidade Escolar- UE.

2 – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO AO PROGRAMA

1 – Inscrição ao programa devendo ser realizada no dia 13 de janeiro de 2025 a 16 de janeiro de 2025 na Sede da Secretaria Municipal de Educação nos departamentos de Educação Inclusiva e Departamento Jurídico;

2 – Análise curricular e dos critérios de classificação será realizada pela Comissão avaliadora da Secretaria Municipal de Educação no 17 de janeiro de 2025 a 21 de janeiro de 2025

3 – Divulgação do resultado do processo seletivo será realizado no dia 22 de janeiro de 2025 a ser divulgado no PLACARD da Sede da Secretaria Municipal de Educação e no site da prefeitura;

4 – A interposição de recursos deverá ser entregue na Sede da Secretaria Municipal de Educação nos departamentos· de Educação Inclusiva e Departamento Jurídico no dia 23 de janeiro de 2025, para apreciação;

5 – A análise dos recursos ocorrerá por meio da Comissão ava­liadora da Secretaria Municipal de Educação no dia 24 de janeiro de 2025;

6 – VI. A conclusão da análise dos recursos apresentados terá o re­sultado final divulgado no dia 27 de janeiro de 2025 no PLA­CARD da Sede da Secretaria Municipal de Educação e no site da prefeitura; e

7 – A convocações para envio às unidades escolares ocorrerá no dia 28 de janeiro de 2025.

O candidato ao participar do Programa deverá efetivar a inscrição conforme inciso 1 do item 5.1, apresentando as seguintes documentações:

1 – Documento de identificação oficial (RG/CPF)

2 – Certidões negativas criminais da Justiça Federal e Comum do Estado de Goiás e Distrito Federal;

3 – Certidão de quitação eleitoral da Justiça Eleitoral

4 – IV. Comprovante de Residência;

5 – V. Comprovação de escolaridade – Ensino Médio (histórico ou de­claração de conclusão);

6 – VI. Comprovação de experiência, se for o caso;

7 – Atestado médico que informe aptidão física e mental para atuação no Programa ESV contendo: Nome completo da pessoa indicada; informação de que possui aptidão física e mental para o exercício da função; local e data; nome do médico; CRM do médico; assinatura do médico; a identifica­ção da Instituição ou Consultório Médico.

8 – Termo de anuência previsto no anexo IV deste Edital.

Com informações da Secretaria de Educação

Secretaria de Administração – SITPD/TRANSP

Laécio Lucas