A Secretaria de Educação torna público o Edital - Dispõe sobre a abertura de vagas para o Programa Educador Social Voluntário Regionalizado no âmbito da SME

o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta municipalidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/REDE MUNICIPAL DE ENSINO torna público que durante o período de 10 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025 realizará a abertura de vagas para a participação no Programa Educador Social Voluntário Regionalizado.

1 – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1 A atuação do Educador Social Voluntário (ESV) é considerada de natureza voluntária, na forma da Lei Municipal n.º 1.669/2023; e do Decreto Municipal n.º 2028/2023 e da Portaria n.º 195/2023/SME, não gerando qualquer vínculo empregatício com a Secretaria Municipal de Educação, não havendo quaisquer obrigações de natureza trabalhista, previdenciária.

1.2. É obrigatória a celebração de Termo de Adesão e Compromisso de Voluntariado entre a Secretaria Municipal de Educação e o Educador Social Voluntário – ESV, devendo constar o objeto e as condições de suas atribuições na Unidade Escolar- UE.

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CRONOGRAMA DE AÇÕES