O Programa Morar Legal de Águas Lindas visa a regularização fundiária de vários setores do município, proporcionando aos proprietários a cidadania plena com o acesso à escritura de seus imóveis.
O programa conta com participação da Secretaria de Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município, Unidade Gestora Local e da Secretaria de Habitação. Diversos bairros como: Jardim Brasília 2, Recreio Águas Lindas 1 e 2, Jardim Recanto e Águas Bonitas 2 passaram pelo processo que dará acesso aos proprietários as escrituras, legitimando a posse de seus imóveis como é de direito.
Para participar do programa e conseguir a escritura do lote, o morador deve apresentar os seguintes documentos:
– Documentos pessoais dos responsáveis (RG e CPF, inclusive dos cônjuges, se houver);
– Comprovante de residência (conta de água ou de luz);
– Comprovante de estado civil (certidão de casamento, ou declaração de união estável, ou separação de fato, ou certidão de nascimento, ou identidade);
– Documentos pessoais dos demais moradores (certidão de nascimento ou identidade);
– Comprovante de renda (contracheque do último mês, ou cópia da carteira de trabalho, ou extrato do benefício do INSS, ou declaração de renda);
– Documento do imóvel (cessão de direitos, ou contrato de compra e venda, ou procuração por instrumento público).
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Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura
Fotos: ASCOM
