O Ministério Público de Goiás (MPGO), representado pela promotora Tânia d’Able Rocha de Torres Bandeira, em parceria com o Conselho Regional de Farmácias de Goiás (CRF-GO), firmou recentemente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Águas Lindas, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de garantir a quantidade adequada de farmacêuticos nas Unidades Básicas de Saúde do município.
Na assinatura do termo, a Prefeitura foi representada pelo secretário de Saúde, Eduardo Rangel Lima Tavares e pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde, James Ribeiro de Farias, acompanhados da procuradora-geral do município, Julianna Machado Arantes Moretto. O Conselho Regional de Farmácias esteve representado por Ernestina Rocha Sousa e Silva.
Com isso, a cidade de Águas Lindas tem que contar com um quadro mínimo de 18 farmacêuticos para estar em conformidade com a legislação e não gerar prejuízos ao controle de gastos do município. As contratações deverão acontecer de forma anual e progressiva, conforme o documento.
De acordo com MPGO, com a assinatura do documento já houve a contratação imediata de mais dois farmacêuticos. Assim, para cumprir o quadro mínimo exigido pela lei, ficou definido que, até a data de 1º de fevereiro de 2018, serão contratados outros seis profissionais, e que a cada ano, com limite na mesma data, haverá a contratação de mais dois, até que o quadro mínimo exigido seja cumprido. Além disso, as quatro unidades básicas de saúde que já contam com farmacêuticos em suas equipes deverão mantê-los.
