Edital de Chamamento Público n.º001/2024 - Credenciamento e Permissão/Autorização de Operadores Lotéricos - Todas as Modalidades

O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, através da LOTERIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – LOTOALG, serviço vinculado a Secretaria Municipal de Economia, com sede na Área Especial 4, Avenida 02, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás. CEP: 72910-733, Águas Lindas de Goiás–GO, 72910-000, doravante e simplesmente denominada LOTOALG, torna público a abertura de CREDENCIAMENTO objetivando a seleção pública de PESSOAS JURÍDICAS para o desenvolvimento da exploração de produtos lotéricos nas modalidades aprovadas por Legislação Federal, de forma física e virtual, conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.717/2023, em seus artigos 4º e 5º, bem como, no que couber, pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações; pela Lei Federal 13.756/18; pela Lei Federal 14.790/2023 pelas disposições fixadas neste Edital e demais normativos expedidos para esta finalidade.

DO OBJETO
1.1. O objeto deste Edital é o Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas qualificadas nos termos do presente instrumento, mediante obtenção de PERMISSÃO/ AUTORIZAÇÃO, para explorar os produtos lotérico sem todas as modalidades previstas na legislação federal, com autonomia para estruturar rede de distribuição própria ou terceirizada e comercialização emmeio físico e digital, desenvolver e operar a gestão tecnológica e monitoramento de seus sistemas e plataforma do
produto lotérico, desenvolver ações de marketing e prestar contas na forma deste Edital e seus anexos.
1.2. Os permissionários poderão explorar todas as modalidades federais, respeitando os planos de jogos previamente aprovados.
1.2.1. O permissionário/autorizatário deve limitar as atividades de comercialização dos produtos lotéricos, ao território do município de Águas Lindas de Goiás, sob pena de multa e/ou cancelamento da permissão/autorização.
1.2.2. As modalidades
I — Loteria passiva: loteria em que o apostador, loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico, adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);(impresso) ou virtual (eletrônico);
II — Loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
III — loteria de prognóstico específico: loteria instituída pela Lei Federal n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006;
IV — Loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos;
V — Loteria instantânea exclusiva: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não presenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação; e;
VI — Outras modalidades lotéricas definidas em lei Outras modalidades lotéricas definidas em lei federal;
1.2.3. O permissionário/autorizatário será responsável pela implantação do sistema de pagamentos, sobretudo para registro e validação dos bilhetes que comercializar.
1.3. As condições e a forma da execução das atividades do credenciado e permissionário/autorizatário encontram-se descritas na minuta do Termo de Contrato (Anexo VII), no Termo de Referência (Anexo IV) e nos Requisitos Técnicos e Operacionais Mínimos (Anexo V), que são documentos integrantes deste Edital e demais normas expedidas para a mesma finalidade.

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