Pelo presente edital, a Diretoria Executiva de Meio Ambiene, no uso dde suas atribuições considerando o Artigo 96, § 1º inciso IV do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, fundamentado pelo fato de que o (a) autuado (a) abaixo identificado não foi localizado para receber o Auto de Infração nº00264/2022