A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás -GO, através DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, neste ato representada pelo Sr. Nilton Eduardo Castilho Costa e Silva, no uso de suas atribuições legais, Lei Complementar 1.277 /2016 (arts. 119 e 120) e alterações trazidas pela Lei Complementar nº. 1.471/2021, NOTIFICA os contribuintes quanto ao lançamento das taxas de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos relativas ao exercício 2023, com fulcro na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 77, C/C Lei Complementar n.º 003/2014, de 30 de dezembro de 2014, art. 341. Para tanto, seguem os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e/ou responsáveis:
- O Documento Único de Arrecadação Municipal {DUAM), contendo as informações relativas ao lançamento das taxas de licença, deverá ser retirado no site da Prefeitura Águas Lindas de Goiás (https://aguaslindasdegoias.go.gov.br/}, na aba empresa, clicando em emitir TAXAS, consulta de débitos do contribuinte, informando os dados solicitados;
- Caso o contribuinte não tenha acesso à internet, as guias de pagamento das TAXAS, exercício 2023 poderão ser retiradas nos seguintes postos de atendimento:
• Secretaria Municipal de Economia / Diretoria de Arrecadação Tributária, nos dias úteis, das 08h às 17:00h, localizado na Área Especial nº 04, Avenida 02, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás-GO -CEP 72.910-733.
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico nos dias úteis, das 08h às 17:00h, localizado na Qd 49 Conj A, Lote 39 Setor 01 Águas Lindas de Goiás-GO.
O contribuinte poderá efetuar o pagamento em até 11 (onze) parcelas, sem desconto, até a data do vencimento, conforme Previsto nesta Portaria.
