RETIFICAÇÃO DO EDITAL SECTUR N.º 002/2023 –
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DEMAIS ÁREAS
CULTURAIS, SELEÇÃO DE PROJETOS PARA
FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM
RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022
(LEI PAULO GUSTAVO).
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, conforme a Lei Federal Complementar n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e o Decreto Federal n.º 11.525/2023, que Regulamenta a Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. E o Decreto 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público de Seleção de Projetos Culturais e fomento, de forma exclusiva ou complementar, 30 (Trinta) projetos das “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS”, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
