“Dispõe sobre o Chamamento Público destinado à habilitação das Organizações da Sociedade Civil regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Águas Lindas de Goiás e estabelece as normas do Processo Eleitoral destinado à escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o mandato de setembro de 2026 a setembro de 2028″
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.133, de 22 de dezembro de 2014, especialmente o seu artigo 8º, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE INTEGRARÃO O CMDCA NO BIÊNIO 2026–2028, nos termos e condições estabelecidos neste Edital.
DO OBJETO:
O presente Edital tem por objeto promover o Chamamento Público das Organizações da Sociedade Civil regularmente registradas e com inscrição vigente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Águas Lindas de Goiás, visando à sua habilitação e participação no processo eleitoral destinado à escolha dos representantes titulares e suplentes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o mandato compreendido entre setembro de 2026 e setembro de 2028.
O processo eleitoral será realizado em Assembleia especialmente convocada para esse fim, observando-se as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 1.133/2014, do Regimento Interno do CMDCA e das normas estabelecidas neste Edital.
Para mais informações, clique no EDITAL a seguir:
Com informações do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA
Secretaria de Administração – CPD
Laécio Lucas