PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – BIÊNIO 2026–2028
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS– SMAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial seus arts. 88, II, 89 e 91;
TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público para escolha das Organizações
da Sociedade Civil que integrarão a representação da sociedade civil no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Águas Lindas de Goiás, para o biênio
2026–2028, nos seguintes termos:
DO OBJETO:
O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo de escolha de 04 (quatro) entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sediadas no Município de Águas Lindas de Goiás, para ocupar as quatro vagas destinadas à representação da sociedade civil no CMDCA, no biênio 2026–2028, nos termos do art. 12, II, da Lei Municipal nº 1.133/2014.
DAS INSCRIÇÕES:
As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no período de 28 de
setembro de 2026 a 20 de outubro de 2026.
A documentação exigida neste Edital deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico
institucional: cmdca@aguaslindasdegoias.go.gov.br
No campo “Assunto” do e-mail deverá constar: INSCRIÇÃO – ELEIÇÃO CMDCA 2026–
2028 – [NOME DA ORGANIZAÇÃO]
Para mais informações, clique no EDITAL a seguir:
Com informações do Secretaria de Assistência Social – SMAS/CMDCA
Secretaria de Administração – AGITPD
Laécio Lucas