Art. 412 - LEI MUNICIPAL N.°1277/2016
Ao Secretário Municipal de Agricultura compete:
I - Exercer as funções inerentes a Secretaria Municipal de Agricultura;
II - Zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - Representar o Prefeito Municipal quando para este fim for delegado:
IV - Despachar com o Secretário Municipal de Finanças acerca das disponibilidades financeiras e orçamentárias.
V - Definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna;
VI - Exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária.
VII - Efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência.