Com mais de 13 mil processos oriundos da dívida ativa do município de contribuintes inadimplentes do município de Águas Lindas, o Fórum de Águas Lindas realiza a “Semana de Conciliação”.
Esta ação foi possível graças a edição da Lei Municipal 1.271/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás e sancionada pelo prefeito Hildo do Candango em 16 de dezembro de 2016.
A Lei estabelece às condições do município de Águas Lindas de Goiás através da Procuradoria-Geral a viabilização da transação e parcelamento dos débitos tributários IPTU, ITU, ISS e até multas junto ao Município e que já estão em fase de execução fiscal.
O volume destes processos é grande e congestionam o Judiciário, por conta disso o contribuinte tem a chance ver seus débitos e parcelá-los em até 12 vezes sem a necessidade de constituir advogado para defender sua causa, trazendo economia para o cidadão.
Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura
Foto: ASCOM
