A Secretaria Municipal de Administração, promoverá no dia 7 de novembro de 2022 às 15h uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada na CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL, para apresentação dos critérios intrínsecos ao processo de contratação de EMPRESA FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, exigida pela emenda Constitucional n°103 de 12 de novembro de 2019, tornando-se obrigatória para todos os entes federativos que possuem RPPS, independentente de possuírem Servidores Efetivos com salários acima do teto do RGPS.
De modo que, ficam todos os interessados convidados a participar da referida audiência pública, pois todas as sugestões serão bem-vindas, podendo muito contribuir para a melhor tomada de decisões.
Confira na íntegra o Ofício Circular N°4260/2022 – SMA
