Padroniza o procedimento administrativo para emissão de Certidão de Uso do Solo.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no exercício de suas atribuiçõs, considerando a necessidade de busca da excelência no atendimento e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, considerando a necessidade de padronização e regulamentação dos procedimentos oper acionais alusivos à emissão de Certidão de Uso de Solo, resolve:
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