O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com interveniência da SECRETARIA MUNIClPAL DE SAÚDE DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Avenida JK, Quadra 22, Lote 14, Jardim Brasília, Águas Lindas de Goiás-GO-Secretaria Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 07.460.294/0001-83, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, PETERSON SAYLON VIEIRA LIMA, – Decreto 0020/2025, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Decisão/TCU 0°656/1995 -Plenário, de 06/12/1995, Instruções Normativas nº 007/2016; O l /2017; O 1/2018, 07/2018 e O l 0/2024 -TCM/GO e suas alterações posteriores, Decisão Plenária nº 28/2000, todas exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; AC-CON nº014/2016 -TCM/GO e Portarias de Consolidação GM/MS nºI/2017, 2/2017, 3/2017, 4/2017, e 6/2017, todas do Ministério da Saúde, que estará realizando, em sua sede, no horário de expediente a partir da publicação deste edital, os procedimentos para cadastramento para efeitos de credenciamento de pessoa tisicas e jurídicas que atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde e Programas de Saúde, a partir de 05/02/2025: profissionais na área da saúde Médicos conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital. Ressalta que estará recebendo, durante todo o período de vigência deste Edital, junto ao Departamento de Credenciamento desta Prefeitura Municipal, as propostas para cadastramento, para efeitos de credenciamento de pessoas fisicas e/ou jurídicas, que atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde e Programas de Saúde, segundo as condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, cujos termos, igualmente o integram.
1 – DO OBJETO
1.O presente Edital destina-se cadastrar Profissionais de Saúde/ Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para posterior Credenciamento, mediante documentação e pedido de inscrição para prestação de ações e serviços na área da saúde aos usuários do Sistema SUS do Município de Águas Lindas de Goiás/GO por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -Fundo Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás, para fins de atendimento a nível ambulatorial em consultas, procedimentos e exames, nos serviços próprios e ou terceirizados/contratualidades, em conformidade com a Decisão/ TCU nº656/1995 -Plenário, de 06/12/1955, as Instruções Normativas 007/2016; 01/2017; 01/2018 e 07/2018, 01/2014 e 08/2023 e decisão plenário nº 24 de 01 de novembro de 2000, exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
2. Médico/a clínico geral; médico/a especialista; médico/a responsável técnico; médico/o veterinário e médico veterinário responsável técnico; conforme descrição no Termo de Referência em anexo;
3. Todos os profissionais credenciados deverão estar inscritos nos Conselhos de fiscalização de Classe do Estado de Goiás, quando houver, até o ato da assinatura do contrato, sendo aceita a apresentação de inscrição ainda vigente em outros Estados da Federação;
4. Os profissionais médicos que desejarem se credenciar como médico especialista, deverão preferencialmente possuir Registro de Qualificação de Especialista – RQE.
5. No Credenciamento de Pessoa Jurídica deverá ser informado quem será o Responsável Técnico da empresa que a representa, apresentando documentação comprobatória de nomeação e de regularidade do nomeado;
O requerimento de inscrição dos interessados – Pessoas Físicas, deverá ser realizado pelo interessado na Sede da Secretaria Municipal de Saúde no endereço: Quadra 58, Lote 05, setor Cidade Jardim – CEP 72.911.099 -Águas Lindas de Goiás – Fundo Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás, local em que deverão realizar seu credenciamento e anexarem os documentos obrigatórios, elencados neste Edital;
Com informações da Secretaria Municipal de Saúde – SMS
Secretaria Municipal de Administração – SITPD/TRANSP
Laécio Lucas
