Prefeitura

1 – Qual horário de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás e sua localização?

Horário de Funcionamento da Prefeitura
Segunda-Feira a Sexta – Feira

08:00 ás 12:00 e 13:00 ás 17:00 h

Departamento de Arrecadação – IPTU
08:00h ás 17:00h

Endereço: 
Área Especial nº 04 – AV 02  Setor 02 Águas Lindas de Goiás – GO – CEP 72.910-000
Telefone (61) 3618 1768

2 – Como posso fazer um pedido de Acesso á Informação?
Pode ser presencialmente com formulário já disponíveis (aqui) protocolando no SIC físico da Prefeitura Municipal de Águas lindas de Goiás, nos protocolos ou acessando o sistema de Acesso à Informação no link abaixo:

3 – Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

4 – O meu pedido pode ser negado. Por quê?
Sim, algumas informações são consideradas sigilosas, e/ou de carácter pessoal, a LAI estabelece que essas informações devem ser protegidas, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. A LAI estabelece ainda que o Estado tem o dever de protegê-las. Estas informações devem ter acesso restrito e serem resguardadas não só quanto à sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos. Se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal