A transparência na Administração Pública constitui princípio basilar da gestão moderna, configurando-se como instrumento indispensável para o fortalecimento da fiscalização, do controle social e da efetiva participação da sociedade nos processos de tomada de decisão.
Nesse contexto, o Radar da Transparência Pública apresenta-se como uma plataforma integrada de acesso às informações, reunindo dados de todos os órgãos públicos brasileiros que responderam aos questionários aplicados e devidamente validados pelos Tribunais de Contas, assegurando maior confiabilidade e alcance na divulgação das informações.
A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, ciente da relevância dessa iniciativa, participa ativamente do referido programa, reconhecendo sua importância como ferramenta estratégica de disseminação, gestão e democratização das informações públicas sob sua responsabilidade.
Fundamentação: A presente medida encontra amparo no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, assegurando a transparência dos atos administrativos.
Ademais, fundamenta-se no disposto no art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que dispõe sobre os objetivos da política de transparência pública, garantindo o direito fundamental de acesso à informação e promovendo a efetividade do controle social sobre a gestão pública.