O GESTOR MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;
Considerando toda a fundamentação constante dos autos nº 2023037500, visando o atendimento ao interesse público;
Considerando a justificativa apresentada no termo de referências;
Considerando o parecer emitido pela douta Assessoria Jurídica;
Em cumprimento ao disposto na legislação vigente, para que surta seus legais e necessários efeitos jurídicos, RATIFICO, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão de DISPENSA DE LICITAÇÃO, cujo objeto é prestação de serviço de acolhimento, na modalidade de assistência social, através do fomento de ações, gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades sociais promocionais a indivíduos que estejam na gestão integrada de resíduos sólidos mediante coleta seletiva, com auxílio nutricional por meio da oferta de alimentação balanceada 3 (três) vezes ao dia, doação de EPls (equipamentos de proteção individual), capacitação na área de segurança do trabalho e subsídio de despesas operacionais como combustível, insumos, moldes e manutenção, ressaltando que a responsabilidade pela justificativa técnica é do emitente, e autorizo a realização da despesa, conforme segue:
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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás!
Um Novo Tempo.
Com informações da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica
Assessoria de Gestão de Informação, Transparência e Processamento de Dados
Laécio Lucas
