Art. 371 - LEI MUNICIPAL N. º1277/2016
Ao Secretário Municipal de Obras compete:
I - Desempenhar as funções inerentes a esta Secretaria, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - ...
III - Comandar os subordinados desta Secretaria com zelo, visando o atendimento ao cidadão do Município de Águas Lindas de Goiás;
IV - Despachar com a Secretaria Municipal de Finanças acerca das disponibilidades financeiras e orçamentárias;
V - Acompanhar, fiscalizar e controlar a realização das obras públicas contratadas com terceiros pela Prefeitura;
VI - Fiscalizar e controlar a utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados da Prefeitura e os serviços de manutenção dos mesmos;
VII - Fiscalizar a organização e manutenção dos serviços relativos a cemitérios municipais e demais serviços afins prestados pelo município.
VIII - Demais atribuições pertinentes à sua pasta.