SMIO – Edital de Notificação Imóvel Insalubre – N°. 0016/2024 – 12 de setembro de 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS, CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO.
O Munic. de Águas Lindas de Goiás, através da Secr. Municipal de Infraestrutura resolvem:
Art. 1º – NOTIFICAR os proprietários, titulares, ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios, casas e construções abandonas ou desocupadas no perímetro urbano, abaixo relacionado, para que procedam a limpeza de seus respectivos terrenos (lotes), no prazo de 05(cinco) dias úteis contados desta publicação.
Art. 2º – Finalizado o prazo, a Secr. de Infraestrutura realizará o serviço especial de Limpeza, remoção e destinação final dos resíduos sólidos e autuará em processo administrativo como previsto no decreto 1.531/2021.
Art. 3º – O não cumprimento da presente Notificação implicará em multa ao proprietário por meio de Auto de infração com base no Art. 79 do Código de Postura (Lei 003/2011) cumulado com o Art. 401 do Código Tributário Municipal, Tabela 11, item 28 alterado pela Lei Complementar n.º 001/2017, em que será o valor de 0,10 UFRM por m² de limpeza do imóvel, acrescido de 20% a título de taxa de administração.
Art. 4. A impugnação/contestação deverá ser protocolada na Secr. Municipal de Infraestrutura acompanhada da documentação que fundamente o mesmo, tais como, fotos do local limpo, documento que comprove que o contribuinte não é mais o proprietário do lote notificado ou por qualquer outro motivo que se sinta prejudicado.
Para mais informações clique no Edital N°16/2024 logo abaixo:
Com informações da Sec. de Infraestrutura – Fiscalização de Atividades Urbanas
Secr.de Administração – AGITPD
Laécio Lucas