O Conselho Tutelar (CT) foi elaborado em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Este é um órgão responsável por zelar e fazer cumprir os direitos das crianças e adolescentes.
O mesmo é composto por conselheiros tutelares que são eleitos por meio do voto direto, da comunidade local. O Conselho Tutelar é um órgão permanente, ou seja, não pode ser extinto. Este possui autonomia para o seu funcionamento, porém, a sua atuação limita-se ao território do local em que está instalado.
Uma das principais atribuições do Conselho Tutelar é aconselhar a comunidade, principalmente pais e responsáveis, no que se refere aos direitos das crianças e adolescentes. E em caso de descumprimento da proteção destes prevista pelo ECA, órgão pode aplicar as medidas cabíveis que são disponibilizadas pelo Estatuto.
O Conselho Tutelar também recebe denúncias no que se refere a violação de direitos contra crianças e adolescentes, como também recebem situações encaminhadas por outros órgãos de proteção, assim passa a acompanhar o caso, visando solucionar o mesmo por meio das leis.
As denúncias podem ser feitas pessoalmente no Conselho Tutelar ou por contato telefônico e até mesmo de forma anônima.
Em Águas Lindas o Conselho Tutelar está localizado no bairro Jardim Querência, funciona de segunda a sexta-feira das 08h às 18h, telefone: (61) 39021134 ou (61) 984279742 (este é o número do Plantão do Conselho Tutelar).
Em caso de dúvidas sobre os direitos das crianças e adolescentes e também para denúncias contra a violação de direitos, deve-se procurar o Conselho Tutelar e realizar a denúncia ou solicitar orientação.
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Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura
Fotos: ASCOM
